Termos de Serviço
Leia estes termos com atenção antes de utilizar a plataforma CASTOVIA. Ao criar uma conta ou utilizar os nossos serviços, concorda em ficar vinculado a estes termos.
1. Descrição da Plataforma
A CASTOVIA é uma plataforma SaaS gerida para operadores profissionais de IPTV licenciados. Fornecemos a infraestrutura, as ferramentas de gestão e a camada de compatibilidade da API que permitem aos operadores gerir os seus serviços de streaming de forma eficiente.
A CASTOVIA é apenas um fornecedor de plataforma. Não criamos, alojamos, distribuímos nem controlamos qualquer conteúdo multimédia. Todos os streams, canais, conteúdos VOD e outros conteúdos são obtidos, geridos e distribuídos inteiramente pelos nossos clientes (os "Operadores") utilizando a sua própria infraestrutura e fontes de conteúdo.
A CASTOVIA atua como uma camada de configuração e gestão — o tráfego real de streaming flui diretamente entre os servidores do Operador e os seus utilizadores finais. A CASTOVIA não faz proxy, cache nem armazena qualquer conteúdo multimédia.
2. Direitos de Conteúdo e Responsabilidades do Operador
Ao utilizar a CASTOVIA, cada Operador declara, garante e concorda que:
- Detém todas as licenças, direitos e autorizações necessários para qualquer conteúdo que distribua através da plataforma, incluindo, entre outros, canais de TV em direto, conteúdos VOD, séries e streams de rádio.
- Está em total conformidade com todas as leis de direitos de autor aplicáveis, regulamentos de radiodifusão e acordos de distribuição de conteúdo em todas as jurisdições onde o seu conteúdo é disponibilizado.
- Aceita a responsabilidade exclusiva pela legalidade, licenciamento e validação de direitos de todo o conteúdo que gere através da CASTOVIA.
- Não irá utilizar a plataforma para distribuir conteúdo não autorizado, pirateado ou obtido ilegalmente de qualquer tipo.
- Manterá configurações adequadas de restrição geográfica conforme exigido pelos seus acordos de licenciamento de conteúdo.
3. Violação de Direitos de Autor e Notificação e Remoção
A CASTOVIA respeita os direitos de propriedade intelectual e cumpre as leis de direitos de autor aplicáveis, incluindo a DMCA (Digital Millennium Copyright Act) e a Diretiva Europeia dos Direitos de Autor.
Se acredita que conteúdo gerido através da nossa plataforma viola os seus direitos de autor, pode enviar uma notificação de remoção para:
Departamento Jurídico da CASTOVIA
Email: [email protected]
A sua notificação deve incluir:
- Identificação da obra protegida por direitos de autor alegadamente violada
- Identificação do material alegadamente infrator
- As suas informações de contacto (nome, morada, email, telefone)
- Uma declaração de boa-fé de que a utilização não está autorizada
- Uma declaração, sob pena de falso testemunho, de que a informação é exata
- A sua assinatura física ou eletrónica
Após a receção de uma notificação válida, a CASTOVIA investigará prontamente e, quando apropriado, desativará o acesso do Operador às configurações de conteúdo relevantes ou suspenderá/terminará a conta do Operador.
4. Bloqueio Geográfico e Conformidade Regional
A CASTOVIA fornece funcionalidades de bloqueio geográfico que os Operadores devem utilizar para garantir que o conteúdo só está acessível nas regiões onde detêm direitos válidos de distribuição.
Os Operadores são exclusivamente responsáveis por configurar corretamente as restrições geográficas de acordo com os seus acordos de licenciamento de conteúdo. A falha na configuração adequada do bloqueio geográfico não transfere qualquer responsabilidade para a CASTOVIA.
5. Suspensão e Encerramento de Conta
A CASTOVIA reserva-se o direito de suspender ou encerrar imediatamente qualquer conta de Operador, sem aviso prévio, se:
- For constatado que o Operador distribui conteúdo sem licenciamento ou autorização adequados
- For recebida uma notificação válida de violação de direitos de autor e o Operador não conseguir demonstrar direitos válidos
- O Operador violar quaisquer leis ou regulamentos aplicáveis
- A utilização da plataforma pelo Operador representar um risco jurídico para a CASTOVIA ou para outros utilizadores
6. Limitação de Responsabilidade
A CASTOVIA fornece a plataforma "tal como está" e não presta quaisquer garantias quanto à disponibilidade, exatidão ou fiabilidade do serviço, para além de esforços comercialmente razoáveis.
A CASTOVIA não será responsável por:
- Qualquer conteúdo distribuído pelos Operadores através da plataforma
- Quaisquer violações de direitos de autor ou de licenciamento cometidas pelos Operadores
- Interrupções temporárias do serviço ou atrasos na transmissão de dados
- Quaisquer danos indiretos, incidentais ou consequenciais resultantes da utilização da plataforma
A responsabilidade total da CASTOVIA não excederá, em caso algum, as taxas pagas pelo Operador nos 12 meses anteriores à reclamação.
7. Dados e Privacidade
A CASTOVIA armazena dados de configuração do Operador (streams, bouquets, linhas de subscritor, definições do servidor) na nossa infraestrutura segura na cloud. Estes dados são retidos durante a vigência da subscrição do Operador e por um período razoável após o encerramento da conta.
A CASTOVIA não acede, monitoriza nem armazena quaisquer dados de visualização dos utilizadores finais nem conteúdo multimédia. Todo o tráfego de streaming flui diretamente entre os servidores do Operador e os seus utilizadores finais.
8. Alterações aos Termos
A CASTOVIA reserva-se o direito de alterar estes termos a qualquer momento. Notificaremos todos os Operadores ativos de alterações materiais por email, pelo menos 30 dias antes de essas alterações entrarem em vigor. A utilização continuada da plataforma após essa notificação constitui aceitação dos termos alterados.
9. Lei Aplicável e Jurisdição
Estes termos serão regidos e interpretados de acordo com as leis da Suíça. Quaisquer litígios decorrentes destes termos estarão sujeitos à jurisdição exclusiva dos tribunais de Zurique, Suíça.
Perguntas?
Se tiver alguma questão sobre estes Termos de Serviço, contacte-nos em [email protected] ou através do nosso formulário de contacto.