Política de Utilização Aceitável
Esta política define as utilizações aceitáveis e proibidas da plataforma CASTOVIA. Todos os utilizadores devem cumprir esta política.
1. Objetivo
A CASTOVIA é uma plataforma profissional de gestão IPTV/OTT concebida exclusivamente para distribuição legal de conteúdo. Esta Política de Utilização Aceitável garante que todos os operadores que utilizam a CASTOVIA o fazem de forma lícita, ética e em conformidade com as leis e regulamentos aplicáveis.
2. Utilização Permitida
Pode utilizar a CASTOVIA para:
- Gerir e distribuir conteúdo para o qual detenha licenças ou direitos de emissão válidos
- Operar um serviço IPTV/OTT legal para os seus assinantes
- Gerir o acesso de assinantes, redes de revendedores e pacotes de conteúdo
- Monitorizar e gerir a sua própria infraestrutura de streaming
- Importar, exportar e configurar a sua biblioteca de conteúdos e dados EPG
3. Utilização Proibida
Não deve utilizar a CASTOVIA para:
- Distribuir conteúdo pirata: Qualquer conteúdo para o qual não detenha licenças, direitos ou permissões válidos
- Reemissão sem autorização: Retransmitir canais de TV, eventos desportivos ou outro conteúdo sem o consentimento do titular dos direitos
- Contornar DRM ou controlos de acesso: Remover, contornar ou desativar a proteção contra cópia do conteúdo
- Distribuir conteúdo nocivo: Conteúdo ilegal, abusivo, difamatório, obsceno ou que promova violência ou ódio
- Praticar fraude: Deturpar a sua identidade, o seu estatuto de licenciamento ou a natureza do seu serviço
- Atacar a infraestrutura: Tentar explorar, sondar ou atacar sistemas da CASTOVIA ou de outros operadores
- Facilitar atividade ilegal: Utilizar a plataforma como parte de qualquer esquema que viole as leis aplicáveis
- Revender sem conformidade: Criar contas de revendedor que distribuam conteúdo sem licença
4. Obrigação Relativa aos Direitos de Conteúdo
Ao utilizar a CASTOVIA, confirma e garante que:
- Detém todas as licenças, permissões e direitos necessários para cada peça de conteúdo distribuída através da plataforma
- Cumpre todas as leis aplicáveis de direitos de autor, radiodifusão e telecomunicações na sua jurisdição
- Manterá documentação válida dos seus direitos de conteúdo e torná-la-á disponível mediante pedido
- Removerá prontamente qualquer conteúdo se os seus direitos expirarem ou forem revogados
5. Aplicação
A CASTOVIA reserva-se o direito de:
- Investigar suspeitas de violação desta política
- Suspender ou encerrar contas que violem esta política, sem aviso prévio em casos graves
- Remover ou desativar o acesso a conteúdo que viole esta política
- Comunicar atividade ilegal às autoridades policiais competentes
- Cooperar com titulares de direitos e autoridades legais em investigações
6. Denúncia de Violações
Se considerar que um operador da CASTOVIA está a violar esta política, reporte-o para [email protected] com:
- Uma descrição da violação
- Quaisquer URLs ou provas relevantes
- Os seus dados de contacto
Levamos todas as denúncias a sério e iremos investigar prontamente.